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CÂMARA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

CÂMARA DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

41.534.900/0001-04

RUA DEMERVAL LOBÃO, SN, CENTRO - MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI

Das 8:30h às 17:30h (Dias úteis)

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Leis

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Lei nº 12.527/2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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LC nº 101/2000 - Normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal.

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Transparência Pública

LC nº 131/2009 - Exigência de disponibilização em tempo real de informações fiscais.

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